Legal
Política de Privacidade
1. Introdução
A Lemu Lab, atuando sob a marca Lemu Consulting (doravante designada por "Lemu Consulting", "nós" ou "nos"), com sede em Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website `consulting.lemu-lab.com`, formulários, plataformas digitais e demais canais de comunicação.
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que recolhemos, processamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD), e, quando aplicável, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018 (Brasil), e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Ao utilizar os nossos serviços, websites ou plataformas, o Utilizador declara ter lido e compreendido a presente Política de Privacidade.
2. Identificação do Responsável pelo Tratamento
| Campo | Informação |
|---|---|
| Entidade | Lemu Lab |
| Marca | Lemu Consulting (Lemu Lab) |
| Contacto E-mail | hello@lemu-lab.com |
| Website | https://consulting.lemu-lab.com |
| Contacto de Privacidade | hello@lemu-lab.com — não é obrigatória a designação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do RGPD, por não se verificar nenhum dos requisitos aí previstos (tratamento por autoridade ou organismo público, monitorização regular e sistemática de titulares em grande escala, ou tratamento em grande escala de categorias especiais de dados); questões de privacidade podem ser dirigidas ao contacto indicado |
Nota sobre identificação: em conformidade com a decisão da entidade (2026-08-31), o NIF e a morada não são publicados online; são disponibilizados apenas em documentos contratuais e de faturação, quando legalmente exigido.
3. Que Dados Recolhemos?
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades indicadas, incluindo:
3.1 Dados de Identificação
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de telefone/contacto (opcional)
- NIF ou nome da empresa/organização (quando aplicável)
- Cargo/função (quando aplicável)
3.2 Dados Técnicos e de Utilização
- Endereço IP
- Tipo de navegador e versão
- Sistema operativo
- Data e hora de acesso
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Dados de cookies (ver Política de Cookies)
- Identificadores de dispositivo
3.3 Dados de Comunicação
- Registo de contactos por e-mail, telefone ou formulários
- Mensagens trocadas através dos nossos canais
3.4 Dados Comerciais
- Histórico de serviços contratados (retainers, projetos)
- Dados de faturação e pagamento (processados de forma segura)
- Preferências e feedback do cliente
4. Base Legal para o Tratamento de Dados
Processamos os seus dados pessoais com base em uma ou mais das seguintes fundações legais, nos termos do artigo 6.º do RGPD:
| Base Legal | Quando se Aplica |
|---|---|
| Execução de contrato | Prestação de serviços contratados (retainer); cumprimento de obrigações contratuais. |
| Obrigação legal | Cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas ou outras impostas por lei (ex.: faturação). |
| Consentimento | Envio de comunicações de marketing; utilização de cookies não essenciais. |
| Interesses legítimos | Melhoria dos nossos serviços; prevenção de fraude; segurança informática. |
O consentimento, quando aplicável, é recolhido de forma livre, específica, informada e explícita, podendo ser revogado a qualquer momento.
5. Finalidades do Tratamento
Utilizamos os dados pessoais para as seguintes finalidades:
1. Prestação de Serviços — Gestão e execução dos serviços contratados (automação, compliance, inteligência de negócio). 2. Comunicação — Resposta a pedidos de informação, orçamentos e contactos. 3. Gestão de Relacionamento — Acompanhamento de clientes e potenciais clientes. 4. Marketing e Comunicação Comercial — Envio de newsletters, ofertas e informações sobre serviços, mediante consentimento prévio. 5. Gestão de Pagamentos — Faturação, cobrança e processamento de pagamentos. 6. Cumprimento de Obrigações Legais — Obrigações fiscais, contabilísticas e regulamentares. 7. Segurança e Prevenção de Fraude — Proteção dos nossos sistemas e dados. 8. Melhoria Contínua — Análise de desempenho, estatísticas e desenvolvimento de novos serviços.
6. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à realização das finalidades para que foram recolhidos, ou pelo prazo legalmente estabelecido:
| Categoria de Dados | Prazo de Conservação |
|---|---|
| Dados de clientes e contratos | 10 anos (obrigações legais contabilísticas/fiscais) |
| Dados de contacto e orçamentos | 2 anos após o último contacto |
| Dados para marketing | Até revogação do consentimento ou 3 anos de inatividade |
| Dados de navegação (logs) | 2 anos |
| Dados de cookies | Conforme especificado na Política de Cookies |
Após o termo do prazo de conservação, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
7. Com Quem Partilhamos os Dados?
Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais a terceiros. Podemos partilhar dados com:
7.1 Subcontratantes (Processadores de Dados)
| Subcontratante | Função |
|---|---|
| Resend (Plus Five Five, Inc., EUA) | Processamento e envio de submissões do formulário de contacto para o nosso email (servidor-a-servidor) |
| Cloudflare, Inc. | Infraestrutura de hosting e rede (CDN) |
| Supabase, Inc. | Base de dados/backend (quando aplicável aos serviços) |
| n8n / Make | Orquestração de automações (quando aplicável) |
| Resend (Plus Five Five, Inc., EUA) | Envio de email transacional/notificações |
Todos os subcontratantes são vinculados por obrigações de tratamento de dados (DPA) que garantem o cumprimento do RGPD, nos termos do art. 28.º RGPD.
Fornecedores de modelos de IA. O sítio, os formulários e as automações descritas nesta Política não recorrem a fornecedores de modelos de linguagem. Quando um serviço contratado envolver o processamento de dados pessoais por um fornecedor de modelos de IA, esse fornecedor — com a designação social, o país de destino dos dados e o mecanismo de transferência aplicável nos termos do n.º 7.3 — é identificado no acordo de tratamento de dados do serviço antes do início do tratamento, e esta Política é atualizada antes de o tratamento começar.
#### 7.1.1 Resend — informação específica
O formulário de contacto do website é processado através do serviço Resend, que recebe a submissão (nome, email, NIF/empresa e, opcionalmente, telefone) diretamente do servidor web e a encaminha para o nosso endereço de email. O tratamento limita-se à transmissão da submissão; não conservamos os dados para além da nossa caixa de correio, e aplicamos o princípio da minimização (apenas os campos do formulário). O Resend é um subcontratante vinculado por um Acordo de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD) e os dados são armazenados nos Estados Unidos, incluindo o conteúdo das mensagens e os registos de entrega; não existe hoje qualquer opção que desloque esse armazenamento para o Espaço Económico Europeu. A transferência é coberta pelas Cláusulas Contratuais Tipo incorporadas nesse Acordo (artigo 46.º, n.º 2, alínea c) do RGPD).
7.2 Destinatários Legais
- Autoridades fiscais, judiciais ou reguladoras, quando legalmente exigido.
7.3 Transferências Internacionais
Em caso de transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que existem salvaguardas adequadas, nomeadamente:
- Decisões de adequação da Comissão Europeia
- Cláusulas Contratuais Tipo (Standard Contractual Clauses — SCCs)
Para titulares no Brasil, aplicam-se as disposições da LGPD, incluindo os mecanismos de transferência dos arts. 33.º e seguintes da LGPD.
8. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:
- Encriptação de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
- Acesso restrito com autenticação forte
- Políticas de passwords robustas
- Backups regulares e planos de recuperação
- Avaliação periódica de riscos e vulnerabilidades
9. Os Seus Direitos
Nos termos do RGPD (e da LGPD para titulares no Brasil), o Utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
| Direito | Descrição | Como Exercer |
|---|---|---|
| Direito de Acesso (art. 15.º) | Solicitar confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito de Retificação (art. 16.º) | Corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito ao Apagamento ("direito a ser esquecido", art. 17.º) | Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito à Limitação (art. 18.º) | Solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito à Portabilidade (art. 20.º) | Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito de Oposição (art. 21.º) | Opor-se ao tratamento para efeitos de marketing ou com base em interesses legítimos. | Link de cancelamento em cada e-mail ou e-mail para hello@lemu-lab.com |
| Direito à Não Decisão Automatizada (art. 22.º) | Não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado. | Não aplicável — não utilizamos decisão automatizada |
| Direito de Revogação do Consentimento | Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior. | E-mail para hello@lemu-lab.com |
Prazo de resposta: até 30 dias após receção do pedido (podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos).
Custo: os pedidos são gratuitos, salvo se manifestamente infundados ou excessivos.
10. Reclamações
O Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Portugal
- Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
- Telefone: (+351) 213 928 400
- E-mail: geral@cnpd.pt
- Website: www.cnpd.pt
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — Brasil
- Website: www.gov.br/anpd
11. Utilização de Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias similares no nosso website. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
12. Alterações à Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, tecnológicas ou na organização dos nossos serviços.
As alterações significativas serão comunicadas através do website ou por e-mail. A data da última atualização consta no cabeçalho deste documento.
13. Contacto
Para questões relacionadas com a presente Política de Privacidade ou para exercer os seus direitos, contacte-nos através de:
- E-mail: hello@lemu-lab.com
Documento elaborado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019 e a LGPD (Brasil).