Legal
Termos e Condições de Utilização
1. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos de Prestação de Serviços (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização do website, plataformas digitais e serviços prestados pela Lemu Lab, com sede em Portugal, atuando sob a marca Lemu Consulting (doravante "Lemu Consulting", "nós" ou "nos").
Ao aceder, navegar ou utilizar os serviços da Lemu Consulting, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o Utilizador deve abster-se de utilizar os nossos serviços e website.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
- "Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o website ou os serviços da Lemu Consulting.
- "Cliente" — Pessoa singular ou coletiva que contrate serviços da Lemu Consulting.
- "Serviços" — Todos os serviços prestados pela Lemu Consulting, incluindo, mas não se limitando a: consultoria e implementação de automação (Automation), apoio à conformidade fiscal e regulamentar (Compliance) e inteligência de negócio / dashboards (Inteligência), em regime de projeto ou retainer mensal.
- "SOW" (Statement of Work) — Documento anexo ao contrato de prestação de serviços que define âmbito, entregáveis, prazos e condições específicas de cada serviço.
- "Website" — O conjunto de páginas da internet da Lemu Consulting, acessíveis através de https://consulting.lemu-lab.com.
3. Identificação da Entidade
| Campo | Informação |
|---|---|
| Entidade | Lemu Lab |
| Marca | Lemu Consulting (Lemu Lab) |
| Contacto E-mail | hello@lemu-lab.com |
Nota sobre identificação: em conformidade com a decisão da entidade (2026-08-31), o NIF e a morada não são publicados online; são disponibilizados apenas em documentos contratuais e de faturação, quando legalmente exigido.
4. Objeto
A Lemu Consulting presta serviços de consultoria em automação, compliance e inteligência de negócio para pequenas e médias empresas, de acordo com as especificações acordadas em propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e respetivos SOW celebrados com cada Cliente.
Os presentes Termos aplicam-se ao acesso ao website e à utilização dos serviços, complementando as condições específicas previstas em cada contrato ou proposta. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas do contrato/SOW quanto ao âmbito e entregáveis, e os presentes Termos quanto às condições gerais.
5. Acesso e Utilização do Website
5.1 Disponibilidade
A Lemu Consulting empenha-se em manter o website acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Reservamo-nos o direito de:
- Interromper, suspender ou restringir o acesso ao website, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.
- Atualizar, modificar ou remover conteúdos, funcionalidades ou serviços do website.
5.2 Utilização Adequada
O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e de acordo com os presentes Termos, abstendo-se de:
- Utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware ou outros códigos maliciosos.
- Tentar aceder a áreas restritas, contas de outros Utilizadores ou sistemas informáticos sem autorização.
- Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdos do website sem autorização expressa.
- Utilizar mecanismos automáticos (bots, crawlers) de forma excessiva ou não autorizada.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Conteúdos da Lemu Consulting
Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, software e outros materiais) são propriedade da Lemu Consulting ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial.
A utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo do website, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito, é estritamente proibida.
6.2 Trabalhos Realizados para Clientes
A propriedade dos direitos de autor sobre trabalhos criados para Clientes é regulada pelos termos específicos de cada contrato de prestação de serviços (incluindo o SOW). Salvo acordo em contrário:
- Os dados e materiais fornecidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.
- A Lemu Consulting retém a propriedade sobre a sua metodologia, código, templates, workflows, modelos de IA e know-how.
- O Cliente adquire uma licença de utilização dos entregáveis finais específicos, nos termos contratuais.
- O portfólio da Lemu Consulting pode incluir referências a projetos realizados, salvo acordo de confidencialidade.
7. Serviços e Propostas
7.1 Orçamentos e Propostas
- As propostas apresentadas são válidas pelo prazo indicado no documento, salvo indicação em contrário.
- As propostas não constituem obrigação de contratação e podem ser revistas mediante acordo entre as partes.
- Os preços indicados podem ser atualizados em função da complexidade, prazos ou alterações ao âmbito do projeto.
7.2 Âmbito de Serviços
- O âmbito dos serviços é definido em proposta comercial, contrato e/ou SOW, que descrevem entregáveis, prazos, horas incluídas e exclusões.
- Serviços adicionais não previstos na proposta inicial requerem acordo prévio por escrito (change-order) e podem estar sujeitos a custos suplementares (taxa de referência: €150/hora).
- A Lemu Consulting pode subcontratar parte dos serviços, mantendo a responsabilidade final pela qualidade do resultado e pela conformidade de proteção de dados.
7.3 Prazos
- Os prazos são indicados em proposta/SOW e dependem da colaboração do Cliente (entrega de acessos, briefings, materiais, feedback e aprovações).
- Atrasos na prestação de informações ou aprovações pelo Cliente podem prorrogar os prazos de entrega.
- A Lemu Consulting não será responsável por incumprimento de prazos decorrente de força maior ou circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controlo.
8. Preços, Pagamentos e Reembolsos
8.1 Preços
- Os preços dos serviços são indicados em euros (EUR), salvo acordo em contrário.
- Quando aplicável, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor; enquanto se mantiver a isenção do artigo 53.º do CIVA (aplicável a sujeitos passivos — pessoas singulares ou coletivas — com sede ou domicílio em território nacional, que não pratiquem operações de exportação ou atividades conexas e cujo volume de negócios anual em território nacional não tenha excedido €15.000 no ano civil anterior), o valor é faturado sem IVA, com comunicação ao Cliente de qualquer alteração de enquadramento.
- Reservamo-nos o direito de atualizar os nossos preços, sendo que as alterações não afetam contratos já firmados.
8.2 Condições de Pagamento
- Os termos de pagamento são definidos em cada proposta ou contrato.
- Em regime de retainer: o valor mensal é pago antecipadamente (até ao dia 1 de cada mês), e o setup/implementação inicial segue as condições contratuais (regra padrão: 50% na assinatura, 50% na aceitação dos entregáveis de implementação).
- O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais.
8.3 Reembolsos
- O direito a reembolso depende do estágio de execução do serviço e das condições específicas do contrato.
- Retainer pago e mês iniciado não é reembolsável, salvo disposição contratual em contrário ou deficiência grave comprovada do serviço.
9. Responsabilidade
9.1 Limitação de Responsabilidade
- A Lemu Consulting empenha-se na prestação de serviços com a diligência e competência adequadas.
- A responsabilidade da Lemu Consulting limita-se ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores à data do facto que originou a responsabilidade, salvo dolo ou negligência grave.
- A Lemu Consulting não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.
9.2 Inteligência Artificial — Disclaimer
- Os serviços podem envolver outputs gerados por modelos de IA de terceiros. A Lemu Consulting não garante a exatidão, adequação ou ausência de erros desses outputs; o Cliente deve rever outputs críticos antes de os utilizar.
- A Lemu Consulting não garante resultados comerciais concretos (ex.: aumento de vendas, reservas, receita ou conversões). Os serviços são prestados com base nas melhores práticas, mas os resultados dependem de fatores fora do controlo da Lemu Consulting.
9.3 Isenções
A Lemu Consulting não garante que:
- O website ou serviços estejam livres de erros, vírus ou componentes maliciosos.
- Os resultados da utilização dos serviços sejam exatos ou adequados aos objetivos específicos do Cliente.
- O website ou serviços sejam ininterruptos, pontuais ou seguros em todos os momentos.
9.4 Terceiros
A Lemu Consulting não é responsável pelos conteúdos, práticas ou políticas de privacidade de websites ou serviços de terceiros acessíveis através de hiperligações no seu website.
10. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações, documentos, dados e materiais partilhados no âmbito da prestação de serviços, salvo:
- Quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.
- Quando a informação já seja de domínio público.
- Com consentimento prévio e por escrito da parte afetada.
A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após a cessação da relação contratual.
11. Resolução e Cessação
11.1 Por Iniciativa do Cliente
O Cliente pode rescindir o contrato de serviços, mediante aviso prévio por escrito de 30 dias, sujeito às condições de pagamento e reembolso previstas no contrato.
11.2 Por Iniciativa da Lemu Consulting
A Lemu Consulting pode suspender ou rescindir o acesso e os serviços, com ou sem aviso prévio, nomeadamente em caso de:
- Violação dos presentes Termos ou do contrato de serviços.
- Utilização fraudulenta ou abusiva dos serviços.
- Incumprimento de pagamentos.
- Comportamento lesivo da Lemu Consulting ou de terceiros.
11.3 Efeitos da Cessação
Após a cessação, a Lemu Consulting devolve ao Cliente os dados e entregáveis em formato standard, salvo retenção por dívidas vencidas ou obrigações legais de conservação.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em alternativa, e para litígios de menor valor, as partes podem recorrer a mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais, incluindo o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumidores (CIMPAS) ou plataformas de resolução online de litígios, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013.
Para clientes estabelecidos fora de Portugal, a lei aplicável e o foro competente são os indicados no contrato de prestação de serviços, que pode prever adaptações ao direito local, sempre com revisão prévia.
13. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. A utilização continuada dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.
14. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos, contacte-nos através de:
- E-mail: hello@lemu-lab.com
Documento elaborado em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.